Comissão sobre royalties discute hoje produção de petróleo em audiência

Fonte Agência Câmara Notícias 19/03/2013 às 9h

 

 

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 592/12, que destina recursos dos royalties do petróleo para a educação, realiza hoje audiência pública com representantes de municípios, produtores e cientistas. O debate está marcado para as 14h30, no Plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Foram convidados a diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Magda Chambriand, e representantes das seguintes entidades:
- Confederação Nacional dos Municípios (CNM);
- Campanha Nacional pelo Direito à Educação;
- Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro);
- organização representativa de produtores de petróleo do Nordeste;
- Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); e
- IBGE.

Depois de o Congresso derrubar os vetos à lei que redistribui os royalties do petróleo, a vigência da MP tem sido questionada. Alguns deputados argumentam que partes da MP que não correspondem aos vetos podem continuar em vigor, enquanto outros acreditam que a promulgação dos vetos deve revogar toda a MP.

Para clarear a situação, a comissão mista que analisa a MP fez uma consulta à Advocacia-Geral da União (AGU), que, por sua vez, não foi conclusiva. O relator da medida, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), pretende apresentar seu parecer no dia 4 de abril.

STF
Deputados do Rio de Janeiro comemoraram nesta segunda-feira (18) a decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmem Lúcia que suspendeu a aplicação das novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, impedindo que os vetos derrubados pelo Congresso entrem em vigor. Quem não gostou da decisão foram deputados de estados não produtores.

Na prática, o STF garantiu provisoriamente o direito dos estados produtores (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo) sobre os recursos arrecadados em contratos de concessão de petróleo que estão em vigor. A decisão é provisória e atende ao pleito dos três estados, que ingressaram no STF com ações contestando a constitucionalidade dos vetos derrubados pelo Congresso.

Íntegra da proposta:

Agência Câmara Notícias
Fonte Agência Câmara Notícias 19/03/2013 ás 9h

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