Comissão sobre autonomia de Defensoria Pública analisa relatório nesta tarde

Fonte Agência Câmara Notícias 14/05/2013 às 11h

 

 

A comissão especial que discute a autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal (PEC 207/12) reúne-se às 14h30 para discutir e votar o parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). A reunião será realizada no Plenário 11.

Além da autonomia, a PEC garante a essas defensorias a iniciativa de elaborar a própria proposta orçamentária. Atualmente, apenas as defensorias dos estados têm autonomia funcional e administrativa, e iniciativa para elaborar a própria proposta orçamentária.

A PEC 207/12 já teve a sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada na comissão especial, a PEC segue para votação no Plenário.

Íntegra da proposta:

Agência Câmara Notícias
Fonte Agência Câmara Notícias 14/05/2013 ás 11h

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Comissão sobre autonomia de Defensoria Pública analisa relatório nesta tarde