Comissão rejeita regra sobre valor da indenização por perda total do veículo

Fonte Agência Câmara Notícias 18/04/2013 às 10h

 

 

 
Claudio Puty
Puty: parecer contrário porque a matéria já está regulamentada pela Superintendência de Seguros Privados.

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou no último dia 3 o Projeto de Lei 234/11, do deputado Sandes Junior (PP-GO), o qual determina que o valor da indenização nos casos de furto ou perda total do veículo será o estipulado na respectiva apólice. A proposta também obriga as seguradoras a incluir no contrato o índice a ser utilizado para a atualização monetária da indenização.

O projeto modifica o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje determina que a indenização não pode ultrapassar o valor do bem segurado no momento do sinistro ou o limite máximo da garantia da apólice. As seguradoras habitualmente pagam o valor atualizado do carro, considerando a depreciação entre o momento da apólice e o acidente ou perda.

O parecer do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), foi contrário à matéria. Segundo ele, o assunto já está devidamente disciplinado pela Superintendência de Seguros Privados – o órgão responsável pelo disciplinamento do setor –, que tem basicamente o mesmo entendimento do projeto de lei.

Conforme circular da superintendência, o valor da indenização integral é a expressamente indicada na proposta do seguro, com fator de ajuste, em percentual, a ser aplicado sobre o valor de cotação do veículo, na data da liquidação do sinistro.

Tramitação
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e em seguida pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Agência Câmara Notícias
Fonte Agência Câmara Notícias 18/04/2013 ás 10h

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