Comissão rejeita isenção fiscal para vinhos e azeites portugueses

Fonte Agência Câmara Notícias 16/03/2013 às 21h

 

 

 
Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
Guilherme Campos: não podemos considerar justa a discriminação tarifária por origem do produto.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (13) a isenção do Imposto de Importação para vinhos e azeites de oliva portugueses. A medida está prevista no Projeto de Lei 3260/12, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), mas foi rejeitada por orientação do relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

Segundo Campos, não é possível dar o incentivo pretendido em razão de acordos internacionais assumidos pelo Brasil com os países integrantes do Mercosul e com a Organização Mundial do Comércio (OMC).

“Não podemos considerar justa a discriminação tarifária por origem do produto. Uma exceção só poderia ser aberta caso se pretendesse estender o incentivo a uma nação em desenvolvimento, o que não é o caso de Portugal”, explicou o relator.

Entrada ilegal
Ao apresentar a proposta, Manoel Junior havia destacado que a desigualdade de tarifas cobradas em cima do vinho e do azeite do Mercosul, que contam com vantagens tarifárias, e de outros países, que pagam taxa de até 27%, pode favorecer a entrada ilegal desses produtos no Brasil. Na avaliação de Manoel Junior, a norma atual prejudica os importadores.

Guilherme Campos, no entanto, observou que o comércio entre Brasil e Portugal tem crescido em razão da estabilidade econômica brasileira. “O principal item importado de Portugal foi o azeite virgem. Nos sete primeiros meses de 2011, o Brasil importou 429,9 milhões de dólares em produtos portugueses, um aumento de 50,6% face a igual período de 2010”, exemplificou Campos.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Agência Câmara Notícias
Fonte Agência Câmara Notícias 16/03/2013 ás 21h

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