Comissão mista realiza debate sobre MP dos Portos

Fonte Agência Câmara Notícias 19/03/2013 às 9h

 

 

A comissão mista que analisa a Medida Provisória dos Portos (MP 595/12) realiza audiência pública hoje, às 14h30, no Plenário 6 da ala Nilo Coelho, do Senado. O texto estabelece um novo marco regulatório para o setor portuário e revoga as principais normas do setor, a Lei dos Portos (8.630/93) e o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária (Lei 11.610/07). O objetivo é dar maior competitividade ao setor, mas a MP enfrenta resistências de empresários e trabalhadores.

Leia matéria especial sobre a MP dos Portos.

Uma das principais mudanças da MP é a permissão para que portos privados transportem carga de terceiros. Com isso, eles vão competir diretamente com portos públicos, mas não terão que pagar outorga. A cobrança não é mais prevista para novos processos licitatórios.

A medida é polêmica. Trabalhadores do setor ameaçam entrar em greve se não forem atendidos em suas reivindicações; entre elas, a defesa de que portos públicos e privados contratem funcionários exclusivamente por meio do órgão de gestão de mão de obra. A MP, assim como a lei anterior que tratava do tema, obriga apenas os portos públicos a usarem o órgão como mediador nas relações de trabalho.

Entre o setor empresarial, também há controvérsia. Enquanto exportadores veem com bons olhos a medida e defendem apenas alguns ajustes, operadores de terminais portuários públicos querem mudanças maiores e cobram do governo a adaptação de contratos anteriores a 1993.

Ao todo, a MP recebeu 645 emendas de deputados e senadores. O presidente da comissão mista, deputado José Guimarães (PT-CE), acredita que, a partir das audiências públicas, o entendimento entre os diferentes setores será possível.

"A nossa expectativa é construir amplo entendimento, que preserve a espinha dorsal da medida provisória. Qual é a espinha dorsal? Melhorar e dar competitividade à estrutura portuária brasileira", disse Guimarães.

Além das audiências públicas, o relator da MP, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), tem participado de reuniões sobre o tema. Hoje, está previsto um encontro com portuários e sindicalistas. Braga deve apresentar seu relatório no início de abril.

Foram convidados para a audiência de hoje:
- a diretora de Licenciamento Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Gisela Damm Forattini;
- o superintendente de Gestão da Oferta da Diretoria de Política Agrícola e Informações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Paulo Morceli;
- o assessor do gabinete do secretário da Receita Federal, Ronaldo Lazaro Medina; e
- a presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindreceita), Silvia Helena de Alencar.

Íntegra da proposta:

Agência Câmara Notícias
Fonte Agência Câmara Notícias 19/03/2013 ás 9h

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