Comissão do Meio Ambiente vota criação do Selo Verde da Amazônia Legal

Fonte Agência Senado 17/03/2013 às 17h

Na próxima terça-feira (19), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) vota em decisão terminativa projeto de lei que cria o Selo Verde “Preservação da Amazônia” para produtos oriundos da Zona Franca de Manaus.

O PLS 185/2011 da senadora Vanessa Grazziotin, relatado pelo senador Cícero Lucena (PSDB-PB), determina que o Selo Verde seja concedido voluntariamente pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) às pessoas jurídicas que ofereçam produtos ambientalmente adequados, segundo os princípios do desenvolvimento sustentável.

Na análise da adequação ambiental devem ser considerados critérios como geração de empregos na região amazônica que diminuam a exploração predatória da floresta e o desmatamento; conformidade do produto com as normas e padrões exigidos pela legislação ambiental; utilização de meio de transporte pouco impactante e que ofereça menores riscos ao meio ambiente e à saúde humana; boa durabilidade do produto; possibilidade de reuso ou reciclagem do produto e de sua embalagem; e destinação adequada dos resíduos.

Duas emendas apresentadas pelo senador Jorge Viana (PT-AC) estendem o projeto às Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) e Áreas de Livre Comércio (ALC) localizadas na Amazônia Legal. Aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do artigo 282 do Regimento Interno do Senado Federal. Conforme entendimento adotado pela CMA, poderá ser designado relator ad hoc para o projeto.

Agência Senado
Fonte Agência Senado 17/03/2013 ás 17h

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