Comissão dispensa regularidade de contas de municípios em emergência

Fonte Agência Câmara Notícias 17/03/2013 às 9h

 

 

Arquivo/ Renato Araújo
Wilson Filho
Para Wilson Flho, resposta pós-desasbre envolve altos custos para municípios

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou, na quarta-feira (13), proposta que isenta municípios em situação de emergência ou de calamidade pública da obrigatoriedade de comprovar o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos para receber transferência voluntária (assistência financeira que não decorre de determinação constitucional).

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Wilson Filho (PMDB-PB) aos projetos de lei complementar (PLPs) 249/07, do deputado Vander Loubet (PT-MS), e 290/08, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Os projetos suspendem o pagamento de dívidas e dispensam a comprovação de regularidade quanto aos débitos e prestações de contas dos entes da Federação em estado de calamidade pública ou situação de emergência.

De acordo com o substitutivo, o benefício vai durar enquanto a situação persistir e nos 180 dias subsequentes. “A situação pós-desastre envolve complexas ações gerenciais por parte do Poder Público municipal, de resposta e recuperação”, destacou o relator. “Tudo isso tem custos muito altos para os municípios, que, de modo geral, não estão preparados para enfrentar as situações de crise”, concluiu.

TramitaçãoO projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir a Plenário.

Íntegra da proposta:

Agência Câmara Notícias
Fonte Agência Câmara Notícias 17/03/2013 ás 9h

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