Comissão de Meio Ambiente discute mudanças em licenciamento ambiental

Fonte Agência Câmara Notícias 23/05/2013 às 9h

 

 

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável debate nesta manhã a mudança nos procedimentos para o licenciamento ambiental de obras de infraestrutura e logística.

A Lei 6.938/81 estabeleceu que a construção e funcionamento de estabelecimentos que utilizam recursos ambientais, considerados potencialmente poluidores ou que causem degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual ou do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O deputado Sarney Filho (PV-MA), que propôs o debate, observa que a previsão e a compensação dos impactos valorizam o licenciamento ambiental e conferem a ele um caráter mais do que autorizativo, de gestão ambiental plena. “Mas, por outro lado, historicamente, os eventuais atrasos nas concessões das licenças ambientais estão diretamente relacionados à qualidade deficiente dos estudos ambientais apresentados e, por vezes, à própria estrutura governamental, carente em número de profissionais habilitados a fazer as avaliações”, afirma.

“O atual 'pacote' deve ser devidamente entendido e avaliado para que, ao buscar a regularização dos passivos ambientais e a agilidade no processo de licenciamento das obras, não percamos a amplitude do princípio da precaução e do alcance do licenciamento ambiental como promotor da gestão ambiental”, acrescenta o deputado.

Convidados
Foram convidados para debater o assunto com os deputados:
- o presidente do Ibama, Volney Zanardi;
-o procurador da República no Município de Rio Verde/GO Wilson Rocha Assis; e
- o advogado do Instituto Socioambiental, Raul Telles.

A audiência ocorrerá no Plenário 9, a partir das 10 horas.

Agência Câmara Notícias
Fonte Agência Câmara Notícias 23/05/2013 ás 9h

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