Comissão avaliará regulamentação da Emenda dos Domésticos

Fonte Agência Câmara Notícias 18/04/2013 às 10h

 

 

A comissão mista que estuda a regulamentação de dispositivos da Constituição Federal reúne-se hoje, às 14 horas. Na terceira reunião do colegiado será apresentada proposta para regulamentação da Emenda Constitucional 72, que estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

A comissão deverá discutir como serão calculadas as horas extras e adicionais noturnos, a viagem do empregado no fim de semana e horário de almoço.

Também haverá reunião administrativa. O encontro será realizado no Plenário 3 da ala Alexandre Costa, no anexo 2 do Senado.

Veja o que vale com a promulgação e o que precisa ser regulamentado

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Agência Câmara Notícias
Fonte Agência Câmara Notícias 18/04/2013 ás 10h

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Comissão avaliará regulamentação da Emenda dos Domésticos