Comissão aprova direito de paciente pedir revisão de internação psiquiátrica

Fonte Agência Câmara Notícias 23/03/2013 às 20h

 

Arquivo/ Reinaldo Ferrigno
Rosinha da Adefal
Rosinha da Adefal: medida vai dar mais transparência à condução clínica do paciente.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (20) projeto que garante a pacientes com transtornos mentais, sem antecedentes criminais e internados involuntariamente, o direito de exigir revisão de internação. Pelo projeto – PL 4312/08, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) – a revisão poderá ser solicitada a cada seis meses.

Para a relatora, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), “a previsão legal de uma segunda opinião confere transparência à condução clínica do paciente e garante segurança à família”.

Segundo a proposta, o paciente terá direito a pedir que seu exame seja feito por um médico que não tenha sido o responsável pela internação.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Agência Câmara Notícias
Fonte Agência Câmara Notícias 23/03/2013 ás 20h

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Comissão aprova direito de paciente pedir revisão de internação psiquiátrica