Ceivap envia ao CNRH relatório inédito de avaliação da cobrança

Fonte Ascom/ANA 09/05/2013 às 9h
O Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (Ceivap) encaminhou neste mês o primeiro relatório de avaliação da cobrança pelo uso de recursos hídricos já enviado por um comitê de bacia para o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). O relatório de Avaliação da Implementação da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos de Domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – Período 2003-2011 apresenta o histórico da cobrança na região, os resultados da gestão e os desafios para que o instrumento evolua.
 
 
O relatório foi enviado pelo Ceivap em cumprimento à Resolução CNRH nº 64/06, que aprovou os valores e mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da bacia do rio Paraíba do Sul. Atualmente, a cobrança na região segue os mecanismos e valores das Deliberações Ceivap nº 65/06 e 52/05, que foram aprovadas pelas Resoluções CNRH 64/06 e 66/06.
 
 
Responsável por parte significativa do abastecimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, a bacia do Paraíba do Sul foi a primeira do Brasil com rio de domínio da União – os interestaduais e os transfronteiriços – a implementar a cobrança após o CNRH aprovar a proposta do Ceivap. Entre 2003 e 2012, houve a arrecadação de R$ 110 milhões na bacia. Os valores arrecadados pela Agência Nacional de Águas (ANA) são integralmente repassados à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (Agevap), que desempenha o papel de agência de água da região.
 
 
A Agevap é a instituição indicada pelo Ceivap e aprovada pelo CNRH para receber os recursos arrecadados com a cobrança. Cabe a ela desembolsá-los nas ações previstas no Plano de Recursos Hídricos da bacia e conforme as diretrizes estabelecidas no plano de aplicação, ambos aprovados pelo Ceivap.
 
 
A cobrança pelo uso dos recursos hídricos
 
 
A cobrança é um dos instrumentos de gestão instituídos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, de 1997, e tem como objetivo estimular o uso racional da água e gerar recursos financeiros para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais das bacias. A cobrança não é um imposto, mas um preço condominial, fixado a partir de um pacto entre os usuários de água e o comitê de bacia, com o apoio técnico da ANA. O instrumento é implementado a partir da aprovação, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), dos mecanismos e valores de cobrança propostos pelos comitês.
 
 
Os recursos arrecadados são repassados integralmente pela ANA à agência de águas da bacia (ou à entidade delegatária que exerce tal função), conforme determina a Lei nº 10.881, de 2004. Cabe à agência de água alcançar as metas previstas no contrato de gestão assinado com a ANA– instrumento pelo qual são transferidos os recursos arrecadados. Saiba mais sobre a cobrança em http://www2.ana.gov.br/Paginas/servicos/cobrancaearrecadacao/cobrancaearrecadacao.aspx.
 
 
Ascom/ANA
Fonte Ascom/ANA 09/05/2013 ás 9h

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