CDR vota projeto que obriga municípios a implantar redes subterrâneas antes de pavimentar ruas

Fonte Agência Senado 07/04/2013 às 20h

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deve analisar em reunião na quarta-feira (10), às 9h, projeto de lei que obriga municípios a implantar redes subterrâneas de serviços urbanos antes de pavimentar as vias. O projeto será votado em decisão terminativa na comissão.

 De acordo com a proposta (PLS 119/2011), a prefeitura que não observar essa regra ficará impedida de obter financiamento federal para obras viárias municipais.

O projeto, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) estabelece, como diretriz geral da política de desenvolvimento urbano, a obrigação de que as redes subterrâneas de infraestrutura de serviços urbanos - como água, esgoto, energia elétrica e telefonia - sejam feitas antes da pavimentação das ruas.

Para isso, a proposta altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979). Pelo projeto, da obediência à regra, passa a depender a concessão de financiamento federal para obras viárias em municípios obrigados a ter plano diretor, que são aqueles com mais de 20 mil habitantes, que integram áreas metropolitanas, que têm interesse turístico ou se que localizam em regiões de atividades com significativo impacto ambiental.

A CDR examina ainda propostas de criação da Área de Livre Comércio no município de Santarém, no Pará (PLS 143/2010) e para o estabelecimento de obrigações relacionadas à universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal (PLS 250/2011).

 

Agência Senado
Fonte Agência Senado 07/04/2013 ás 20h

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CDR vota projeto que obriga municípios a implantar redes subterrâneas antes de pavimentar ruas