CDR vota exigência de instalação de redes subterrâneas antes da pavimentação

Fonte Agência Senado 05/05/2013 às 13h

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deve analisar em reunião na quarta-feira (8), às 9h, projeto de lei que obriga municípios a implantar redes subterrâneas de serviços urbanos antes de pavimentar as vias. Se for aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em plenário.

O projeto (PLS 119/2011), do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), estabelece como diretriz geral da política de desenvolvimento urbano a obrigação de que as redes subterrâneas de infraestrutura de serviços urbanos - como água, esgoto, energia elétrica e telefonia - sejam feitas antes da pavimentação das ruas.

O objetivo, segundo o autor, é pautar as obras pela racionalidade administrativa, sem onerar o contribuinte com novas aberturas da pavimentação. A prefeitura que não observar essa regra pode ficar impedida de obter financiamento federal para obras viárias municipais.

Para o relator da matéria, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a prática de pavimentar as vias antes de fazer a infraestrutura subterrânea é explicada pela maior visibilidade política das obras de pavimentação em comparação com as de infraestrutura básica. “A prática arraigada nos municípios brasileiros causa graves prejuízos para a população e para o erário”, afirma o relator, em seu voto pela aprovação do projeto.

Incentivos fiscais

Outro projeto que consta na pauta da comissão é o PLS 48/2013, que vincula a vigência dos incentivos fiscais relativos à Amazônia Ocidental e às áreas de livre comércio ao prazo de vigência da Zona Franca de Manaus, que vai até 2023. Autor do projeto, o senador José Sarney (PMDB-AP) afirma que a vinculação de prazos com a Zona Franca é justificada pela relação entre os incentivos fiscais e os objetivos propostos para essas áreas.

As áreas de livre comércio, assim como a Zona Franca, foram estabelecidas com a finalidade de criar condições econômicas para o desenvolvimento local, compensando em parte determinadas desvantagens como a elevada distância entre a produção e os centros consumidores de seus produtos.

O projeto tem voto favorável do relator, Romero Jucá (PMDB-RR). Depois da CDR, o texto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Agência Senado
Fonte Agência Senado 05/05/2013 ás 13h

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CDR vota exigência de instalação de redes subterrâneas antes da pavimentação