CCJ da Câmara aprova Selo Árvore do Bem e dispositivo que altera Regimento Interno

Fonte Agência Brasil 11/04/2013 às 8h

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou, ontem (10), projeto de lei que dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os municípios com mais de 100 mil habitantes que tenham, no mínimo, na área urbana uma árvore por habitante.

O projeto que tramita em caráter conclusivo deverá ser encaminhado à apreciação do Senado. Pela proposta, os municípios que receberem o selo, concedido pelo governo federal, terão prioridade na obtenção de recursos federias em diversas áreas.

A CCJ também aprovou projeto de resolução que altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara para instituir a obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de 30% de proposições de iniciativa dos deputados na ordem do dia das sessões da Casa. Atualmente, a pauta de votações é feita pelo presidente da Casa de comum acordo com os líderes partidários.

O projeto de resolução, de autoria do deputado Domingos Dutra (PT-MA), terá agora que ser analisado pela Mesa Diretora da Câmara. Depois, terá de ser votado pelo plenário para passar a integrar o regimento. De acordo com Dutra, a matéria não limita o poder do presidente, nem dos líderes de elaborar a pauta.

"Assim como os líderes têm debates acirrados para incluir os seus projetos, os deputados também vão ter. Aqui tem tanto projeto encalhado que a Mesa Diretora, para fazer a seleção desse percentual, vai ter que fazer uma discussão política", disse.

Agência Brasil
Fonte Agência Brasil 11/04/2013 ás 8h

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