CCJ aprova autorização para entidades religiosas questionarem leis no STF

Fonte Agência Câmara Notícias 27/03/2013 às 10h

 

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco a Proposta de Emenda à Constituição 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Entre estas entidades estão, por exemplo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, e a Convenção Batista Nacional.

A proposta será analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada em plenário

Agência Câmara Notícias
Fonte Agência Câmara Notícias 27/03/2013 ás 10h

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CCJ aprova autorização para entidades religiosas questionarem leis no STF