CCJ aprova admissibilidade da PEC do Orçamento Impositivo

Fonte Agência Brasil 03/04/2013 às 16h

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou hoje (3) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565/2006, que torna obrigatória a execução do Orçamento Geral da União. Atualmente, a execução orçamentária é autorizativa, permitindo ao governo cumprir ou não a programação aprovada pelo Legislativo, a seu critério.

Como a aprovação da admissibilidade, caberá ao presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), criar uma comissão especial que terá até 40 sessões para apreciar o mérito da matéria. No final do mês passado, ele foi pessoalmente à CCJ para pediu pressa na aprovação da PEC.

A aprovação do Orçamento impositivo é uma reivindicação antiga de grande parte dos parlamentares. Isso porque, atualmente, o governo federal pode executar o Orçamento aprovado pelo Congresso da forma que considerar mais conveniente. Um dos problemas é que, muitas vezes, as emendas dos parlamentares inseridas na proposta não são executadas.

A chamada PEC do Orçamento Impositivo, de autoria do então senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), falecido em 2007, propõe, entre outros pontos, que a programação constante da Lei Orçamentária Anual será de execução obrigatória, salvo se aprovada pelo Congresso Nacional solicitação, de iniciativa exclusiva do presidente da República, para cancelamento ou contingenciamento, total ou parcial, de dotação.

A PEC teve aprovada a sua admissibilidade com outras 15 propostas semelhantes apensadas, que serão analisadas conjuntamente pela comissão especial a ser criada. A adoção do Orçamento impositivo foi bandeira de campanha de todos os candidatos que disputaram a presidência da Câmara, no início do ano.

Agência Brasil
Fonte Agência Brasil 03/04/2013 ás 16h

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CCJ aprova admissibilidade da PEC do Orçamento Impositivo