CCJ adia votação sobre mudanças em Conselho de Ética do Senado

Fonte Agência Brasil 19/11/2009 às 0h
A pedido do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a votação do projeto de resolução que estabelece uma série de mudanças no Conselho de Ética da Casa. O presidente da comissão, Demóstenes Torres (DEM-GO), pediu mais tempo para analisar a proposta a partir da iniciativa tomada pelo líder. A crise no Senado e o arquivamento de uma série de pedidos de abertura de investigações contra o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), provocaram o debate sobre a necessidade de mudanças na estrutura do colegiado.

A proposta altera, por exemplo, a composição do conselho atualmente formado pela indicação do líder de cada partido, que tem o número de vagas garantido pelo critério do número de senadores da legenda. Pelo projeto, cada partido passa a ter dois representantes: o próprio líder partidário como titular e um suplente. No caso de não aceitar a vaga, o líder terá prerrogativa de indicar outro parlamentar.

No caso de o partido não apresentar em até 30 dias os nomes que integrarão o Conselho de Ética, as vagas passam a ser ocupadas automaticamente pelo líder e pelo parlamentar mais idoso do partido. O projeto de resolução do Senado também prevê que somente poderão ser membros do conselho senadores que não respondam a processos instaurados em qualquer instância, por crimes contra o patrimônio, administração e finanças públicas.

Também é vedada a participação de senadores que respondam a processos por delitos ou crimes previstos no Código Penal, por crimes contra a ordem tributária, como lavagem de dinheiro, além de ações por improbidade administrativa. Outro critério para seleção é que o senador não tenha, a qualquer tempo, contas rejeitadas em outros cargos ou pleitos.
Agência Brasil
Fonte Agência Brasil 19/11/2009 ás 0h

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