Câmara rejeita redução de taxa na venda de imóvel em terreno de marinha

Fonte Agência Câmara Notícias 22/03/2013 às 17h

 

 

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (20), em parecer terminativo, projeto que diminui o valor que a União cobra nas transferências ou cessões de imóveis localizados em terrenos de marinha, chamado de laudêmio. A proposta será arquivada.

O Projeto de Lei 520/11, apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (PR-SE), retira do cálculo as benfeitorias realizadas no terreno, determinando que o laudêmio seja equivalente a 5% do valor atualizado do terreno. A legislação atual determina o recolhimento de 5% do valor do bem e de suas benfeitorias.

O relator da proposta, deputado Cláudio Puty (PT-PA), ressaltou que a medida representaria redução de receita para a União sem apontar a estimativa de quanto seria essa perda, nem propor compensação com outras receitas. “Apesar dos nobres propósitos que nortearam sua elaboração, a proposta não pode ser admitida sob a ótica restrita da adequação orçamentária e financeira”, disse.

Íntegra da proposta:

Agência Câmara Notícias
Fonte Agência Câmara Notícias 22/03/2013 ás 17h

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Câmara rejeita redução de taxa na venda de imóvel em terreno de marinha