Câmara rejeita punir municípios que não pagarem contrapartida à União

Fonte Agência Câmara Notícias 12/04/2013 às 8h

 

 

 

 
dep julio cesar
Julio Cesar, relator da proposta. considerou a medida despropoircional
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 4376/04, que classifica como infração contra as finanças públicas a falta de depósito da contrapartida por estados e municípios beneficiados pelas chamadas "transferências voluntárias da União".

A proposta será arquivada a menos que seja apresentado recurso para apreciação em Plenário.

O relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), considerou a medida desproporcional, por tornar crime uma ação que nem sempre é de responsabilidade do gestor. “As situações práticas que envolvem a execução das transferências voluntárias são múltiplas e complexas, não cabendo se fixar em lei responsabilidade objetiva”, disse.

A projeto, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), altera a Lei 10.028/00, que prevê várias infrações administrativas contra as finanças públicas. Entre elas, está o não envio ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas da União do relatório de gestão fiscal. O projeto acrescenta a falta de contrapartida financeira à lista.

 

Íntegra da proposta:

Agência Câmara Notícias
Fonte Agência Câmara Notícias 12/04/2013 ás 8h

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