Câmara rejeita fiscalização de merenda e Fundeb por conselho de educação

Fonte Agência Câmara Notícias 06/04/2013 às 10h

 

Projeto autorizava conselhos de educação a controlar aplicação de recursos. Hoje, o controle é feito por conselhos específicos.

A Comissão de Educação rejeitou na quarta-feira (3) proposta que autoriza os conselhos de educação estaduais e municipais a controlar a aplicação dos recursos da merenda escolar e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A medida está prevista no Projeto de Lei 7286/10, do Senado.

Arquivo/ Beto Oliveira
Artur Bruno
Artur Bruno: os conselhos de educação não devem se dispersar com fiscalização de processos licitatórios.

A proposta, que tramita de forma conclusiva, já havia sido rejeitada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Como essas duas comissões eram as únicas responsáveis pela análise do mérito da proposta, ela será arquivada, a menos que haja recurso para análise em Plenário.

Conselhos específicos
Pelas regras atuais, esse controle deve ser exercido por conselhos específicos (Conselho de Acompanhamento e Controle Social e Conselho de Alimentação Escolar). O autor do projeto, senador Pedro Simon (PMDB-RS), argumentou que municípios pequenos não dispõem de pessoal qualificado para compor os dois órgãos colegiados. Na prática, segundo ele, os conselhos municipais de educação já exercem as funções dos conselhos do Fundeb e da merenda escolar. O projeto apenas legalizaria essa prática.

Segundo o relator da proposta, deputado Artur Bruno (PT-CE), no entanto, a falta de pessoal não é regra em todas as cidades. Além disso, de acordo com ele, essa medida desviaria o foco pedagógico dos conselhos de educação. “A tarefa pedagógica dos conselhos de educação já é suficientemente desafiadora para que se dispersem e desdobrem em múltiplas atribuições”, argumentou.

Íntegra da proposta:

Agência Câmara Notícias
Fonte Agência Câmara Notícias 06/04/2013 ás 10h

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