Câmara aprova publicidade de gastos com contribuição paga a ministério

Fonte Agência Câmara Notícias 28/03/2013 às 18h

 

 

 
Dep. Onofre Santo Agostini (PSC-SC)
Onofre Santo Agostini (PSD-SC) foi favorável à medida.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (27) proposta que obriga o Ministério dos Transportes a divulgar, a cada três meses e pela internet, os valores arrecadados pelo chamado Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), assim como a destinação desses recursos. A medida está prevista no Projeto de Lei 2162/11, do deputado Marcos Montes (PSD-MG).

O relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), foi favorável à medida. A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Viação e Transportes. Como tramita de forma conclusiva, o texto segue para o Senado.

O AFRMM é pago pelas transportadoras no descarregamento de mercadorias em portos nacionais e tem como base de cálculo o valor do frete. As alíquotas são variadas: 25% na navegação de longo curso; 10% na navegação de cabotagem; e 40% na navegação fluvial e lacustre.

Íntegra da proposta:

Agência Câmara Notícias
Fonte Agência Câmara Notícias 28/03/2013 ás 18h

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Câmara aprova publicidade de gastos com contribuição paga a ministério