Câmara aprova PEC que cria quatro tribunais regionais federais

Fonte Agência Brasil 03/04/2013 às 21h

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou, hoje (3), em segundo turno, por 371 votos a favor, 54 contra e seis abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/02, que cria quatro tribunais regionais federais: da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões, com o desmembramento dos cinco tribunais existentes. A PEC deverá agora ser promulgada pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara para integrar a Constituição.

De iniciativa do Senado Federal, a PEC objetiva agilizar a Justiça Federal com a descentralização dos trabalhos, principalmente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que atualmente é responsável por 13 estados e o Distrito Federal. As novas unidades da Justiça serão sediadas nos estados de Minas Gerais, do Paraná, da Bahia e do Amazonas.

De acordo com o texto aprovado, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Curitiba (PR), terá jurisdição nos estados do Paraná, de Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG), terá jurisdição no estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador (BA), terá jurisdição nos estados da Bahia e de Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus (AM), com jurisdição nos estados do Amazonas, do Acre, de Rondônia e Roraima.

Pela PEC, os tribunais regionais federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões deverão ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação da emenda constitucional.

Agência Brasil
Fonte Agência Brasil 03/04/2013 ás 21h

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