Bancos nada devem, porque nada ganham com planos econômicos

Fonte Febraban. 26/11/2009 às 12h

Os bancos nada ganharam com os planos econômicos, pois tanto os rendimentos das cadernetas de poupança quanto os empréstimos do sistema financeiro da habitação foram corrigidos pelos mesmos indexadores. Isso foi reconhecido na discussão sobre CDBs e RDBs, que é idêntica à da poupança, em pelo menos 25 decisões monocráticas, aquelas proferidas por um único ministro, e 21 acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo levantamento feito pela Federação Brasileira de Bancos-FEBRABAN.

Aliás, Nota Técnica do Ministério da Fazenda enviada ao Supremo atesta que os planos “preservaram o poder de compra dos depósitos de poupança, inclusive gerando ganho real para os poupadores”.

Naquelas decisões, o STF reconheceu a legalidade da aplicação das tablitas de deflação instituídas pelos planos econômicos por entender que preservaram o equilíbrio econômico-financeiro inicial dos contratos, diante da súbita interrupção do processo inflacionário.

Tais decisões contradizem os julgamentos referentes à caderneta de poupança, motivo pelo qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) recorreu ao Supremo com uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pleiteando ao STF reconhecer a legalidade da correção das cadernetas pelos índices determinados pelas autoridades monetárias.

Na ADPF, a Consif sustenta que as instituições financeiras não “adiantaram” a aplicação de novos critérios de remuneração às cadernetas, simplesmente obedeceram a normas como:

PLANO BRESSER

26/02/87      Res. 1265

Correção da poupança a partir de julho inclusive pela LBC

11/06/87      Res. 1336 (vigorou de 12 a 15, sendo 13 e 14 sábado e domingo)

Correção da poupança por IPC ou LBC, o que for maior

12/06/87      Plano Bresser  - Dec Lei

Delegada competência para CMN regular SF (art 16)

15/06/87      Res.1338

Índice de correção da poupança do mês de julho é LBC

Critérios para os meses seguintes:

16/06/87      Res. 1343

Criação de contas novas de 17 a 30 de julho

Correção pela LBC para julho

Segue a regra da Res. 1338 para meses seguintes:

PLANO VERÃO

15/06/87 Res 1338 (alterada pela Res. 1396)

Correção da poupança pela OTN

15/01/89      MP 32 (art 17) – Plano Verão

Índice de correção da poupança para o mês de fevereiro é LTF de jan/89 deduzido de 0,5%

Critérios para os meses seguintes, LTF ou IPC, o que for maior:

Como declarou o presidente da Federação Brasileira de Bancos-FEBRABAN, Fabio Barbosa: “Não houve ganho para os bancos, que cumpriram o papel de meros intermediários nessas operações. Também não houve perda líquida para a sociedade, que de forma geral recebeu e pagou a mesma correção monetária em seus investimentos e operações de empréstimos. E mesmo em relação aos demais preços da economia, incluindo salários, aluguéis e mensalidades.”

Abaixo, os principais pontos da argumentação dos bancos a respeito dos planos econômicos:

Os bancos cumpriram o que determinavam Decretos-lei e leis aprovadas pelo Congresso e normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, que regulam e supervisionam o sistema financeiro...

Os bancos não tiveram ganhos indevidos com a aplicação dos índices de correção das cadernetas de poupança, uma vez que 65% os valores depositados nas cadernetas de poupança são obrigatoriamente usados para financiamentos da casa própria, por determinação do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). As aplicações do restante são reguladas pelo BC.

Em todos os planos as regras de correção das cadernetas (dinheiro que o banco paga aos consumidores) e de correção dos financiamentos (dinheiro que o banco recebe dos mutuários) foi a mesma.

Assim, uma vez que os recursos com que os bancos remuneram as cadernetas são provenientes dos pagamentos dos financiamentos imobiliários, não houve sobra de dinheiro para as instituições financeiras durante os planos econômicos. Dessa forma, não houve ganhos pelas instituições financeiras: elas pagaram aos poupadores o que foi determinado pelo governo e receberam os pagamentos dos financiamentos da casa própria conforme essas mesmas regras.  Na prática, significa que a regra para o dinheiro que entrou no banco – via financiamento da casa própria - foi a mesma regra do dinheiro que saiu do banco – via remuneração das cadernetas. Não há, portanto, dívida dos bancos com os poupadores.

A informação de que os valores chegariam hoje a R$ 14,4 bilhões, conforme tem divulgado o Idec – Instituto de Defesa do Consumidor - e o Sindicato dos Bancários, não leva em conta as ações coletivas.

Atualmente, há 694.710 ações individuais e 711 ações civis públicas em curso. As ações civis públicas abrangem todos os bancos, em todos os estados brasileiros,e envolvem todos os planos, com abrangências diversas, que impossibilitam estimar seus valores finais. Há, no mínimo, uma ação civil pública de abrangência nacional para cada plano. Além disso, há flexibilidade para que os consumidores entrem nessas ações que estiverem já.

Dessa forma, as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - de que as definições a serem dadas para as ações coletivas servirão para as ações individuais - corroboram a estimativa do Banco Central de que os valores a serem pagos abrageriam a totalidade dos saldos em caderneta de poupança à época dos quatro planos.

As decisões do STF – Supremo Tribunal Federal sobre casos que têm similaridades aos casos das cadernetas de poupança indicam que os pedidos de pagamento de diferencial da correção não procedem. Dentre essas decisões do STF estão:

·         Não há direito adquirido a regime jurídico (conjunto de normas e regras de um determinado instituto de direito). RE nº 94.020-RJ), como é o caso de regimes monetários.

·         Não há direito adquirido a um padrão monetário passado – RE nº 105.137-0/RS.

·         Liminar deferida para a ADPF 77 (Plano Real), em que são defendidos os mesmos preceitos constitucionais da ADPF 165 (Cadernetas de poupança).

·         Não cabe à Justiça determinar indexadores de correção monetária – RE nº 200.844. O caso analisou mudança de indexadores de correção no Plano Collor I.

·         Não há direito adquirido em relação à correção monetária de cadernetas de poupança – RE nº 206.048. O caso analisou mudança de correção no Plano Collor I.


Assim, é incorreto, por ser incompleto, o levantamento do IDEC de que as decisões do STF em ações que reivindicam a diferença da correção das cadernetas de poupança criaram jurisprudência favorável ao  pedido.

A FEBRABAN coloca-se à disposição para prestar maiores esclarecimentos sobre esses e outros pontos que a sociedade queira elucidar, de forma a manter o debate da questão baseado em argumentações técnicas e sustentáveis.  
 
Informações complementares para download aqui:

FGTS x CADERNETAS DE POUPANÇA.doc

idec ponto6.doc

idec ponto 1.doc

idec ponto 2.doc

idec ponto 3.doc

idec ponto 4.doc

idec ponto 5.doc

idec ponto 7.doc

idec ponto 9.doc

idec ponto 2 - graficos.ppt

Febraban.
Fonte Febraban. 26/11/2009 ás 12h

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