Bancadas do RJ e ES querem obstruir votação de vetos sobre royalties

Fonte Agência Câmara Notícias 05/03/2013 às 9h

 

O Rio de Janeiro e o Espírito Santo, principais estados produtores, podem perder recursos com a divisão dos royalties pelos demais estados e municípios.

Arquivo/ Saulo Cruz
Brasília - Congresso - Hora do planeta - Congresso participou da Hora do Planeta (31/3/2012), ficando com as luzes apagadas das 20h30 às 21h30
Deputados e senadores se reúnem na terça, a partir das 19hs, para analisar os vetos à Lei dos Royalties.

O Congresso Nacional se reúne hoje, às 19 horas, para analisar os vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, à Lei 12.734/12, que redistribui os royalties do petróleo para todos os estados, o Distrito Federal e os municípios. Em seguida, se possível na mesma sessão, os parlamentares votarão o Orçamento de 2013 (PLN 24/12).

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a liminar do ministro Luiz Fux que obrigava o Parlamento a votar em ordem cronológica os mais de três mil vetos presidenciais que aguardam apreciação há mais de dez anos, antes de analisar o veto à lei que criou novas regras para a partilha dos royalties. O placar do julgamento, que não tratou do mérito, foi de seis votos a quatro.

As bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, estados produtores e que mais perderão receita no caso de uma eventual derrubada do veto, se preparam para uma difícil batalha em Plenário. E já anunciaram que vão usar todos os dispositivos regimentais possíveis para obstruir a votação.

Ação no STF
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor da ação no STF que resultou na liminar do ministro Fux, tem esperança de que, ao analisar o mérito da ação, o Supremo decida em prol do seu estado.

"Eu tenho forte convicção de que o Supremo vai julgar que a ordem de votação dos vetos deve ser a ordem cronológica”, afirma o parlamentar. “Ainda que o Supremo tenha cassado a liminar para evitar crise com o Congresso e, no fundo, para permitir que se votasse o Orçamento. Infelizmente, o que se fez foi uma tentativa de condicionar a votação do orçamento à derrubada da liminar. Mas o julgamento do mérito do mandato vem aí e nós vamos ver se o ministro Fux estava certo ou errado.”

Molon disse que, enquanto não sai a decisão sobre o mérito da questão, os parlamentares cariocas e capixabas vão resistir à derrubada do veto “com todas as forças”, usando todas as medidas regimentais possíveis. “Vamos pintados para a guerra, sim. Vamos defender não o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, mas a Constituição Federal e os princípios mais fundamentais que fizeram o Brasil se tornar um Estado democrático de direito."

Respeito ao Regimento
Já o deputado Marcelo Castro, do PMDB do Piauí, espera que a votação do veto à lei dos royalties ocorra de fato nesta terça-feira. "Quem vai presidir esta sessão deverá ser o [senador] Renan Calheiros, presidente do Congresso Nacional, político calejado, experiente, consciente dos direitos regimentais, que, naturalmente, vai colocar os parlamentares do Rio de Janeiro, aqueles que extrapolarem, dentro dos devido limites do Regimento, como manda a boa postura parlamentar de quem quer que seja.”

Na avaliação do deputado, "não tem porque uma minoria que quer defender privilégios emperrar, paralisar a casa do povo, que quer exatamente votar os royalties para fazer essa divisão democrática e beneficiar todos os brasileiros."

Divisão mais igualitária
Em novembro, o Congresso aprovou lei que torna mais igualitária a divisão dos recursos dos royalties do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores. A presidente Dilma vetou trechos que determinavam a redistribuição para campos já licitados e editou uma medida provisória (MP 592/12) que estabelece a mudança de cálculo só para contratos futuros

As empresas que explorarem sob o regime de partilha pagarão 15% de royalties sobre a produção. Quando a extração ocorrer em terra, 20% será destinado a estados produtores e 10% aos municípios produtores; municípios afetados pelo embarque e desembarque do petróleo ficarão com 5%; e à União caberá 15%.

Serão criados dois fundos para repartição entre estados e municípios de acordo com os critérios de rateio dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), respectivamente. Cada um dos fundos terá 25% dos recursos.

No caso da exploração na plataforma continental, 22% ficarão com estados produtores; 5% com municípios produtores; 2% para os afetados por embarque e desembarque; e 22% com a União. Os dois fundos ficarão com 24,5% cada um dos recursos gerados pelo petróleo extraído no mar.

Íntegra da proposta:
Agência Câmara Notícias
Fonte Agência Câmara Notícias 05/03/2013 ás 9h

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