Adiada votação da PEC que restabelece exigência de diploma para jornalista

Fonte Agência Brasil. 19/11/2009 às 0h
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que exige o diploma de jornalista para o exercício da profissão. Depois de mais de duas horas de discussão da matéria, a reunião foi suspensa por falta de quorum para votação.

A PEC 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), estabelece a necessidade de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão. Há quatro meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a obrigatoriedade do diploma. Um dos argumentos que fundamentaram a decisão foi o de que legislar sobre o assunto seria uma tentativa de restrição da liberdade de expressão, prevista na Constituição.

O relator da PEC, deputado Maurício Rands (PT-PE), lembrou que o Parágrafo 1º da proposta prevê que nenhuma lei poderá conter dispositivo que possa configurar embaraço à plena liberdade de informação jornalística, o que garantiria a previsão constitucional de liberdade de expressão.
Agência Brasil.
Fonte Agência Brasil. 19/11/2009 ás 0h

Compartilhe

Adiada votação da PEC que restabelece exigência de diploma para jornalista