ACSP reúne entidades para discutir a implementação da Lei De Olho no Imposto

Fonte Assessoria de Imprensa da ACSP 03/03/2013 às 20h
A partir de junho de 2013, as empresas deverão informar ao consumidor brasileiro o valor dos impostos dos produtos adquiridos em notas e cupons fiscais. A obrigatoriedade, garantida pela Lei nº 12.741/2012 já está em contagem regressiva.
A Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o Instituto Brasileiro de Planejamento tributário (IBPT) e a Associação Brasileira de Automação Comercial (AFRAC) reuniram representantes de entidades parceiras e do comércio varejista com o propósito de transmitir meios práticos para adesão a esse sistema, que prevê mais transparência em relação aos impostos descontados do consumidor a cada compra de mercadoria ou serviço no País.
A ACSP é parte integrante deste projeto. Em 2006, por meio do movimento “De Olho no Imposto”, reuniu, com apoio de entidades parceiras, mais de 1,5 milhão de assinaturas com o objetivo de tornar essa obrigação uma realidade. A Lei sancionada pela Presidente no dia 8 de dezembro de 2012 prevê a discriminação aproximada do ICMS, IPI, ISS, PIS/Cofins, IOF e Cide. .
Os representantes de empresas do comércio varejista avaliaram de maneira prática, durante o evento, como a complexidade tributária dificulta o processamento do cálculo dos impostos. A mesa debatedora foi composta por representantes da ACSP, Associação Brasileira de Automação Comercial (AFRAC), Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP). O encontro contou também com a participação de representantes das empresas Riachuelo, Grupo Pão de Açúcar, Saraiva, Magazine Luiza e das entidades APAS, ABIME, SincoPeças, Fecomercio, Fenabrave, Instituto para o Desenvolvimento e Varejo (IDV) e Facesp.
O economista e Superintendente do Instituto de Economia Gastão Vidigal da ACSP, Marcel Solimeo, fez a abertura do encontro falando sobre o papel das entidades participantes neste projeto e os desafios presentes e futuros para a base de cálculos dos impostos. “A missão das entidades presentes aqui é apresentar uma proposta que viabiliza essa obrigatoriedade de forma prática e simples. Há um esforço muito sério das entidades para tentar mudar o atual cenário. O tempo está passando e tudo isso tem que ser implementado. O objetivo da reunião era apresentar a proposta elaborada pelas três entidades, que vêm discutindo o assunto desde dezembro, abertas a receber criticas e sugestões de todas as entidades”.
Em sua apresentação, Solimeo mostrou que o Brasil ainda está em processo de aprendizagem quanto à arrecadação tributária. “O consumidor final não sabe o quanto arrecada de imposto. A partir deste projeto queremos que ele tenha conhecimento do valor aproximado dos impostos em suas compras”.
O IBPT é a entidade encarregada de desenvolver um sistema de cálculo que torne possível que o contribuinte possa ter acesso à alíquota tributária dos produtos de forma resumida. O tributarista e presidente do Conselho do Instituto, Gilberto Luiz do Amaral, deu sequência ao debate falando sobre os desafios para alcançar uma base de cálculo mediante as alterações regulatórias diárias no País. “Temos no Brasil mais de 11,2 milhões de combinações tributárias que são atualizadas constantemente. Este é o único país que tem impostos que incidem sobre outros impostos”.
De acordo com Amaral, o desafio para essa padronização de cálculo já foi superado. Após uma extensa análise do sistema, o IBPT concluiu que é possível apresentar uma alíquota média com base no NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL), código estabelecido pelo Governo Federal que auxilia na identificação das mercadorias. O Supervisor de Estatísticas e Inteligência Contábil do IBPT, Othon de Andrade Filho, exemplificou dizendo que o contribuinte vai ter acesso à alíquota tributária pelo NCM, existente em todos os produtos, por meio de um site que está sendo desenvolvido. “Estamos avançando para catalogar toda alíquota tributária em todas as cadeias produtivas para atingir essa identificação de forma mais precisa”, concluiu.
Outro tema debatido na reunião foi a linguagem e a transparência das leis no Brasil. De acordo com Luis Garbelini Oliveira, vice-presidente de Relações Institucionais da AFRAC, as Leis por aqui são interpretativas e não são escritas de forma clara. “Procuramos a ACSP porque sentimos que esse projeto que iniciou há oito anos e que agora é reconhecido como Lei De Olho no Imposto nasceu aqui. É muito bom jogar um jogo em que os players têm conhecimento sobre as das dificuldades e as colocam na mesa”, disse. “Todo cidadão tem que saber o quanto ele paga de imposto. O cálculo é complexo, mas o nosso papel é fazer isso ficar fácil”, ressaltou. Garbelini destacou o empenho de todos os associados da AFRAC em colaborarem para viabilizar a aplicação da lei, que consideram de extrema importância.
Sergio Approbato, presidente do Sescon-SP, disse que o espírito da Lei é conscientizar os pequenos consumidores, isentos do Imposto de Renda, que acreditam que não pagam impostos. “Esta ação fortalece diretamente o consumidor. A partir desta transparência ele vai começar a ter a sensibilidade de que paga impostos e desenvolver um novo comportamento de monitorar onde esses recursos estão sendo aplicados, passando a exigir mais do sistema púbico”.
Nesta linha de debate, o presidente da ACSP e da FACESP, Rogério Amato, finalizou traçando um panorama dos benefícios que a Lei vai trazer para o País. “Nós temos a tradição de trabalhar pela simplificação e pela desburocratização. Agradeço às entidades presentes pela discussão enriquecida no dia de hoje. Estamos construindo algo que vale a pena dedicar esse tempo. Esse processo vai criar cidadãos diferentes”.
O presidente da ACSP enfatizou que o papel da entidade é contribuir para que a Lei aconteça da melhor forma possível e evitar qualquer tipo de problema burocrático. “A classe politica só se manifesta quando tem pressão popular. Esse projeto vai gerar debate e é útil que isso aconteça”, disse Amato. Para ele, nós, brasileiros faltamos no dia a dia por não sabermos quanto pagamos de imposto. “No exterior o consumidor sabe quanto paga de imposto, exige retorno e cuida melhor do ambiente em que o dinheiro está sendo aplicado. Por aqui precisa acontecer o mesmo. É uma trabalheira, um grande volume de informações, mas esse projeto é absolutamente inovador e vai contribuir muito para o desenvolvimento deste País” disse. “Cada entidade tem um papel fundamental. Queremos algo que dê resultado”, finalizou.
Ao término das apresentações a ACSP abriu uma sabatina com os convidados que tiraram duvidas sobre a implementação do sistema.
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